REsp 1870516 - DECISAO

REsp 1870516 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já havia enfrentado, de forma expressa e fundamentada, as questões apontadas como omissas; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo que configurasse violação; e não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados. Ademais, os embargos não servem para rediscutir entendimento já manifestado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, Cofins, Ato Cooperado, Crédito Presumido De PIS E Cofins, Princípio Da Isonomia Tributária, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil PIS Cofins Ato Cooperado Crédito Presumido De PIS E Cofins Princípio Da Isonomia Tributária Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 79 da Lei 5.764/1971 e 111 do CTN e relação com as Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já havia enfrentado, de forma expressa e fundamentada, as questões apontadas como omissas; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo que configurasse violação; e não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados. Ademais, os embargos não servem para rediscutir entendimento já manifestado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se