REsp 1965163 - DECISAO

REsp 1965163 - DECISAO

O regime de tributação monofásica concentra a tributação do PIS/COFINS em etapa específica da cadeia (industriais/importadores) e, conforme os arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1093), há vedação ao creditamento por revendedores/varejistas; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou essa vedação; ademais, a controvérsia constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, de competência do STF; por tais motivos, o recurso especial foi negado provimento, observando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: TOTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema Repetitivo 1093
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Tema Repetitivo 1093

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedora/varejista de combustíveis sujeita à tributação monofásica
  2. 2 Compatibilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 com os arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não cumulatividade em situações de monofasia

Ratio Decidendi

O regime de tributação monofásica concentra a tributação do PIS/COFINS em etapa específica da cadeia (industriais/importadores) e, conforme os arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1093), há vedação ao creditamento por revendedores/varejistas; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou essa vedação; ademais, a controvérsia constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, de competência do STF; por tais motivos, o recurso especial foi negado provimento, observando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.