REsp 2196562 - DECISAO

REsp 2196562 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 170, II, da IN RFB n. 2.121/2022 apenas reproduziu a vedação já prevista no art. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que o IPI não recuperável não integra a base de cálculo das contribuições (não gera crédito); além disso, não é cabível, via recurso especial, insurgir-se contra interpretação ou alcance de norma infralegal.

Parties
Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Princípio Da Legalidade Tributária, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

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Parties

WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade do art. 170, II, da IN/RFB n. 2.121/2022
  3. 3 Allegação de afronta à sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 170, II, da IN RFB n. 2.121/2022 apenas reproduziu a vedação já prevista no art. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que o IPI não recuperável não integra a base de cálculo das contribuições (não gera crédito); além disso, não é cabível, via recurso especial, insurgir-se contra interpretação ou alcance de norma infralegal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.