REsp 2192157 - DECISAO

REsp 2192157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e porque a controvérsia foi decidida com fundamento estritamente constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (consoante o entendimento firmado no Tema 69/RE 574.706/PR); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 3º, incs. I e II, §1º, inc. I, e §3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  3. 3 Competência do STF para apreciar matéria constitucional (Tema 69)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e porque a controvérsia foi decidida com fundamento estritamente constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (consoante o entendimento firmado no Tema 69/RE 574.706/PR); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.