AREsp 2516284 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (repetitivos, Tema 1.239/stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente de prestação de serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (sobrestamento e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.239/STJ), aplicam‑se as normas regimentais de afetamento (art. 256-L do RISTJ), devendo os autos do agravo em recurso especial ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para observância do princípio da economia processual e uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).
• Após a publicação do acórdão de afetação, que deverá ser observado, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.