REsp 2191036 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque (i) suscita questões constitucionais inadequadas ao recurso especial; e (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende que, no regime não cumulativo, quando a tributação é monofásica e calculada com alíquota zero, a aquisição de combustíveis para revenda não gera créditos de PIS/COFINS.
- Parties
- Recorrente: ERINEU BAGGIO & CIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, GLP, Anterioridade Nonagesimal, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Tributação Monofásica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERINEU BAGGIO & CIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aquisição de GLP para revenda gerar créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo mesmo com tributação monofásica
- 2 Admissibilidade de questões constitucionais em recurso especial
- 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre não geração de créditos em regime monofásico com alíquota zero
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque (i) suscita questões constitucionais inadequadas ao recurso especial; e (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende que, no regime não cumulativo, quando a tributação é monofásica e calculada com alíquota zero, a aquisição de combustíveis para revenda não gera créditos de PIS/COFINS.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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