REsp 2189334 - DECISAO

REsp 2189334 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central — a definição e a modificação legislativa do conceito de faturamento/receita bruta para fins de base de cálculo do PIS/COFINS — é de índole constitucional, competência do STF, e não pode ser objeto de exame pelo STJ em recurso especial; ademais, o Tribunal a quo concluiu que, na hipótese, a materialidade de incidência é a receita bruta conforme normas infraconstitucionais aplicáveis.

Parties
Recorrente: EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Receita Bruta, Contribuição Previdenciária Patronal, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Receita Bruta +2 more

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Parties

EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da contribuição previdenciária patronal retida pelo tomador de serviços da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Caracterização do conceito de faturamento/receita bruta e sua natureza constitucional, impedindo apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central — a definição e a modificação legislativa do conceito de faturamento/receita bruta para fins de base de cálculo do PIS/COFINS — é de índole constitucional, competência do STF, e não pode ser objeto de exame pelo STJ em recurso especial; ademais, o Tribunal a quo concluiu que, na hipótese, a materialidade de incidência é a receita bruta conforme normas infraconstitucionais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.