AREsp 2739630 - DECISAO

AREsp 2739630 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.312) e nos termos do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Agravante: AGRO FLORESTAL ALIANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Restituição De Tributos, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo +3 more

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Parties

AGRO FLORESTAL ALIANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.312) e nos termos do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior