REsp 2197564 - DECISAO

REsp 2197564 - DECISAO

O STJ concluiu que a redução da alíquota a zero prevista nos arts. 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005 foi instituída por prazo certo e sob condições onerosas, estando, portanto, protegida pelo art. 178 do CTN; a revogação antecipada pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015) é ilegal, devendo ser assegurado o benefício até 31/12/2018 e reconhecido o direito ao ressarcimento/compensação do que foi recolhido a maior.

Parties
Recorrente: MEGA BYTE MAGAZINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Art. 178 Do CTN, Revogação De Benefício Fiscal, Programa De Inclusão Digital
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Alíquota Zero Art. 178 Do CTN Revogação De Benefício Fiscal +1 more

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Parties

MEGA BYTE MAGAZINE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN às hipóteses de alíquota zero instituída por prazo certo e sob condições onerosas
  2. 2 Ilegalidade da revogação antecipada da alíquota zero pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015)
  3. 3 Direito ao ressarcimento/compensação de quantias recolhidas a maior a título de PIS/COFINS em razão da revogação antecipada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a redução da alíquota a zero prevista nos arts. 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005 foi instituída por prazo certo e sob condições onerosas, estando, portanto, protegida pelo art. 178 do CTN; a revogação antecipada pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015) é ilegal, devendo ser assegurado o benefício até 31/12/2018 e reconhecido o direito ao ressarcimento/compensação do que foi recolhido a maior.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Declaro o direito do contribuinte de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS, estabelecido nos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005, até 31/12/2018