REsp 2197808 - DECISAO

REsp 2197808 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e particularizada a violação de dispositivos de lei federal apontados, sendo a irresignação incompatível com o entendimento firmando no Tema 756/STF sobre a disciplina infraconstitucional da não cumulatividade e impondo, ainda, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), cumulando-se tais fatores para a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LATICINIOS NOVAMILK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Créditos Tributários, Tema 756 STF, Lei 14.592/2023, MP 1.159/2023, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Créditos Tributários Tema 756 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICINIOS NOVAMILK LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade/legitimidade da disciplina infraconstitucional da não cumulatividade (Tema 756/STF)
  3. 3 Exigência de correta indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e particularizada a violação de dispositivos de lei federal apontados, sendo a irresignação incompatível com o entendimento firmando no Tema 756/STF sobre a disciplina infraconstitucional da não cumulatividade e impondo, ainda, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), cumulando-se tais fatores para a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecido o recurso especial
  • Publique-se