REsp 2196111 - DECISAO

REsp 2196111 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos de lei federal indicados, apresentando fundamentação deficiente que impede o exame da controvérsia à luz do direito infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), e porque parte da insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de revogação antecipada da alíquota zero e a distinção entre isenção e alíquota zero, questões que não foram suficientemente rebatidas no recurso.

Parties
Recorrente: D & S TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Isenção Tributária, Revogação De Benefício Fiscal, Medida Provisória 690/2015, Lei 11.196/2005, Art. 178 Do CTN, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional PIS COFINS Alíquota Zero Isenção Tributária +9 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D & S TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação antecipada do benefício de alíquota zero do PIS/COFINS
  2. 2 Distinção jurídica entre isenção e alíquota zero
  3. 3 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos de lei federal indicados, apresentando fundamentação deficiente que impede o exame da controvérsia à luz do direito infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), e porque parte da insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de revogação antecipada da alíquota zero e a distinção entre isenção e alíquota zero, questões que não foram suficientemente rebatidas no recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.