REsp 2180657 - DECISAO

REsp 2180657 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a Recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou inaplicável a tese do Tema 228 ao setor de cigarros em razão do preço final tabelado; tal deficiência na fundamentação autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso, tornando prejudicial o exame das demais matérias.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO LD SANTOS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Tema 228 Do STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributo Tema 228 Do STF Súmula 283 STF +3 more

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Parties

AUTO POSTO LD SANTOS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária para cigarros quando a base de cálculo presumida é superior à efetiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros com preço final tabelado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a Recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou inaplicável a tese do Tema 228 ao setor de cigarros em razão do preço final tabelado; tal deficiência na fundamentação autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso, tornando prejudicial o exame das demais matérias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial.