AREsp 2750586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte manteve que a decisão do tribunal a quo examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Faturamento, Receita Bruta, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário PIS COFINS Faturamento Receita Bruta Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de matérias para viabilizar recurso especial (Súmula 211/STJ; art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §§1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte manteve que a decisão do tribunal a quo examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial