AREsp 2642321 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais
2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
3. 3 Óbices de admissibilidade ao recurso especial e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu conforme a jurisprudência consolidada no Tema 1.237/STJ, reconhecendo que os juros calculados pela taxa SELIC integram a receita bruta e a base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, as demais normas invocadas pela recorrente não foram objeto de enfrentamento no acórdão de origem, inexistindo prequestionamento e não estando preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento de tais questões, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.