AREsp 2827686 - DECISAO

AREsp 2827686 - DECISAO

O entendimento firmado no RE 574.706/STF não pode ser estendido automaticamente a outros tributos; na sistemática do lucro presumido a base de cálculo do IRPJ/CSLL é determinada por percentuais aplicados sobre a receita bruta que já consideram despesas e tributos, razão pela qual não é possível excluir PIS/COFINS da base do IRPJ/CSLL apurados por lucro presumido sem ensejar dupla dedução. Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.312), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para observância do julgamento dos recursos representativos.

Parties
Agravante: ALFA MIX INDÚSTRIA DE CONCRETO E USINAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo (tema 1.312)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.312), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1.312)
Direito Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 1.312)

Case Brief

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Parties

ALFA MIX INDÚSTRIA DE CONCRETO E USINAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo (tema 1.312)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 574.706/STF (ICMS não compõe base de cálculo do PIS/COFINS) a outros tributos/casos

Ratio Decidendi

O entendimento firmado no RE 574.706/STF não pode ser estendido automaticamente a outros tributos; na sistemática do lucro presumido a base de cálculo do IRPJ/CSLL é determinada por percentuais aplicados sobre a receita bruta que já consideram despesas e tributos, razão pela qual não é possível excluir PIS/COFINS da base do IRPJ/CSLL apurados por lucro presumido sem ensejar dupla dedução. Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.312), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para observância do julgamento dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.312), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior