REsp 2190959 - DECISAO

REsp 2190959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que apresentou alegação genérica de omissão e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição, Tema Nº 228 Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Substituição Tributária Restituição Tema Nº 228 Do STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS e COFINS no regime de substituição tributária quando a base de cálculo presumida é superior à efetiva
  3. 3 Alegação genérica de omissão em embargos de declaração e nulidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que apresentou alegação genérica de omissão e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual; caso arbitrados em valor fixo, majoração em 10% (dez por cento), observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC/2015.