REsp 2198096 - DECISAO

REsp 2198096 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de violação ao art. 111, inc. II, do CTN por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF). No mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1093), reconheceu-se que a modificação temporária do art. 9º da LC 192/2022 pela MP 1.118/2022 e LC 194/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime monofásico, porquanto tal faculdade depende de norma legal expressa; assim, o acórdão recorrido ficou em desacordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Prequestionamento, Anterioridade Nonagesimal, Ausência De Fundamentação
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Prequestionamento Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de prequestionamento quanto ao art. 111, inc. II, do CTN
  2. 2 possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS na cadeia com tributação monofásica (revenda de combustíveis)
  3. 3 efeito das alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022 no art. 9º da LC 192/2022

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de violação ao art. 111, inc. II, do CTN por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF). No mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1093), reconheceu-se que a modificação temporária do art. 9º da LC 192/2022 pela MP 1.118/2022 e LC 194/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime monofásico, porquanto tal faculdade depende de norma legal expressa; assim, o acórdão recorrido ficou em desacordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, parcial provimento.
  • Publique-se.