REsp 2176753 - DECISAO

REsp 2176753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central levantada tem natureza constitucional e, segundo entendimento do Tribunal a quo embasado no STF (Tema 756), compete ao legislador ordinário disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS; ademais, há ausência de impugnação específica à fundamentação de proporcionalidade/razoabilidade adotada pelo acórdão recorrido, o que impede o exame do recurso no STJ.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Simples Nacional, Subcontratação De Transportadores, Admissibilidade De Recurso Especial, Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Simples Nacional Subcontratação De Transportadores +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 3º, §20, da Lei nº 10.833/2003
  2. 2 limitação do creditamento de PIS e COFINS sobre subcontratações a autônomos e empresas do Simples Nacional
  3. 3 alcance do princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central levantada tem natureza constitucional e, segundo entendimento do Tribunal a quo embasado no STF (Tema 756), compete ao legislador ordinário disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS; ademais, há ausência de impugnação específica à fundamentação de proporcionalidade/razoabilidade adotada pelo acórdão recorrido, o que impede o exame do recurso no STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.