REsp 2195052 - DECISAO

REsp 2195052 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria debatida implica análise constitucional e entendimento do STF quanto à disciplina infraconstitucional da não cumulatividade (Tema 756), além de a recorrente não ter demonstrado de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; também há prejudicialidade ao exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: BARI IMPORTS VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, MP Nº 1.147/2022, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 MP Nº 1.147/2022 +4 more

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Parties

BARI IMPORTS VEICULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Constitucionalidade da disciplina infraconstitucional da não cumulatividade (MP/Lei que exclui ICMS do creditamento)
  3. 3 Prequestionamento e suficiência de fundamentação em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria debatida implica análise constitucional e entendimento do STF quanto à disciplina infraconstitucional da não cumulatividade (Tema 756), além de a recorrente não ter demonstrado de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; também há prejudicialidade ao exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.