REsp 2085406 - DECISAO

REsp 2085406 - DECISAO

Por entender que o ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo de um único imposto (ICMS), não integrando receita bruta, e por estar consolidado o entendimento desta Corte e do STF (Temas 69 e 1.125) no sentido de que o DIFAL não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins, deu-se provimento ao recurso especial para declarar o direito à exclusão do ICMS-DIFAL das mencionadas bases e ao reconhecimento do direito à compensação tributária.

Parties
Recorrente: Rolmann Comércio, Importação e Exportação de Peças Automotivas Ltda; Recorrido: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Compensação Tributária
Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

Rolmann Comércio, Importação e Exportação de Peças Automotivas Ltda

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à compensação tributária decorrente de recolhimento indevido relacionado ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Por entender que o ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo de um único imposto (ICMS), não integrando receita bruta, e por estar consolidado o entendimento desta Corte e do STF (Temas 69 e 1.125) no sentido de que o DIFAL não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins, deu-se provimento ao recurso especial para declarar o direito à exclusão do ICMS-DIFAL das mencionadas bases e ao reconhecimento do direito à compensação tributária.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar o direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins.
  • Publique-se.