REsp 2189313 - DECISAO

REsp 2189313 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se súmulas relativas ao prequestionamento e à inadmissibilidade recursal, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da restituição de PIS/COFINS na hipótese de substituição tributária sobre venda de cigarros com preço final tabelado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se súmulas relativas ao prequestionamento e à inadmissibilidade recursal, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais: aumento em 1 (um) ponto percentual caso tenham sido estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa; caso a verba sucumbencial tenha sido arbitrada em valor fixo pelas instâncias...