REsp 1926115 - DECISAO

REsp 1926115 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada desta Corte ao estender automaticamente aos ALCMS os benefícios conferidos à Zona Franca de Manaus; por entender que a equiparação à exportação depende da legislação específica de cada Área de Livre Comércio e que tal equiparação não se verifica para Macapá e Santana, deu provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a equiparação e denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; segurança denegada.
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio (alc), Equiparação À Exportação, Reintegra, Imunidade Tributária, Compensação Do Indébito
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Áreas De Livre Comércio (alc) Equiparação À Exportação Reintegra Imunidade Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre vendas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
  2. 2 Equiparação das vendas na ALCMS à exportação para fins de benefícios fiscais (Reintegra)
  3. 3 Possibilidade de extensão automática dos benefícios conferidos à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada desta Corte ao estender automaticamente aos ALCMS os benefícios conferidos à Zona Franca de Manaus; por entender que a equiparação à exportação depende da legislação específica de cada Área de Livre Comércio e que tal equiparação não se verifica para Macapá e Santana, deu provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a equiparação e denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança denegada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reconhecendo indevida a equiparação dos benefícios conferidos à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), e denegar a segurança.
  • Publique-se.