REsp 2200296 - DECISAO

REsp 2200296 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e, substancialmente, a vedação ao creditamento do ICMS incidente na aquisição para fins de PIS/COFINS prevista na MP 1.159/2023 e confirmada pela Lei 14.592/2023 foi considerada constitucional e em conformidade com a sistemática da não-cumulatividade, além de observar a anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERAÇAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.159/2023 +1 more

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Parties

ELETROFRIO REFRIGERAÇAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal e efeitos temporais da MP e da lei de conversão

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e, substancialmente, a vedação ao creditamento do ICMS incidente na aquisição para fins de PIS/COFINS prevista na MP 1.159/2023 e confirmada pela Lei 14.592/2023 foi considerada constitucional e em conformidade com a sistemática da não-cumulatividade, além de observar a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Indeferido o sobrestamento requerido