REsp 2072473 - DECISAO

REsp 2072473 - DECISAO

Por afetada a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, ficando o seguimento do recurso especial condicionado: a) à denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao reexame pelo Tribunal de origem caso o acórdão diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039-1041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, com posterior decisão sobre o seguimento do recurso especial conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ/CSLL (referência ao Tema 1240/STJ)
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312/STJ)

Ratio Decidendi

Por afetada a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, ficando o seguimento do recurso especial condicionado: a) à denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao reexame pelo Tribunal de origem caso o acórdão diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039-1041 do CPC/2015).

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, com posterior decisão sobre o seguimento do recurso especial conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312/STJ)