REsp 2194296 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não demonstrar de forma precisa a violação de dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque sua pretensão implicaria, em parte, reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Da Não Cumulatividade, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Instrução Normativa 2.121/2022
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Da Não Cumulatividade Compensação Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável que integra o custo de aquisição
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 quanto ao art. 170, II, que afasta creditamento do IPI
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação administrativa de indébito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não demonstrar de forma precisa a violação de dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque sua pretensão implicaria, em parte, reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.