REsp 2186549 - DECISAO

REsp 2186549 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro material, e a decisão embargada corretamente aplicou a tese do Tema 1.231, considerando a superveniência da Lei n. 14.592/2023 que eliminou o direito ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS, mantendo a isonomia entre contribuintes com ICMS normal e ICMS-ST.

Parties
Embargante: ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.231 ao caso concreto
  2. 2 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.592/2023 sobre o direito ao crédito do ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro material, e a decisão embargada corretamente aplicou a tese do Tema 1.231, considerando a superveniência da Lei n. 14.592/2023 que eliminou o direito ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS, mantendo a isonomia entre contribuintes com ICMS normal e ICMS-ST.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.