AREsp 2630783 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Provido/inadmitado

Legal Issues

1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições, quando destinados à Zona Franca de Manaus
2. 2 Se a isenção aplicável às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus afasta o direito ao crédito por inexistência de tributo efetivamente pago na operação anterior
3. 3 Compatibilidade da Lei nº 10.996/2004 com a norma constitucional e possibilidade de revogação de isenções por lei ordinária

Ratio Decidendi

Como as mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações e, portanto, alcançadas por isenção de PIS/COFINS, não houve cobrança anterior que autorizasse o creditamento; ademais, a Lei nº 10.996/04 não criou direito de crédito inexistente e o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade (indicação precisa dos dispositivos federais e demonstração da divergência).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial/inadmito o recurso especial

Orders

• Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ