REsp 2182803 - DECISAO

REsp 2182803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas nem o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia; no mérito material o acórdão do Tribunal de origem, apoiado em precedente da 7ª Turma, reconheceu que o IPI não recuperável integra o custo de aquisição e autoriza o creditamento de PIS/COFINS, e que a IN RFB nº 2.121/2022 não poderia excluir tal possibilidade sem amparo em lei, mas tal análise de mérito não foi objeto do recurso especial por óbices processuais.

Parties
Recorrente Especial: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Instrução Normativa (in RFB 1.911/2019; in RFB 2.121/2022), Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Instrução Normativa (in RFB 1.911/2019; in RFB 2.121/2022) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente Especial

DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável incidente na aquisição para revenda
  2. 2 legalidade da alteração promovida pela IN RFB nº 2.121/2022 que modificou a IN RFB nº 1.911/2019
  3. 3 omissão apontada ao acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas nem o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia; no mérito material o acórdão do Tribunal de origem, apoiado em precedente da 7ª Turma, reconheceu que o IPI não recuperável integra o custo de aquisição e autoriza o creditamento de PIS/COFINS, e que a IN RFB nº 2.121/2022 não poderia excluir tal possibilidade sem amparo em lei, mas tal análise de mérito não foi objeto do recurso especial por óbices processuais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais