REsp 2202024 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a violação de dispositivo de lei federal apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 756) confere ao legislador a competência para disciplinar a não-cumulatividade, reconhecendo a legalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, e a matéria envolve questão constitucional que não é própria do exame em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: AN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

AN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Alcance da tese do Tema 756/STF e disciplina infraconstitucional da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a violação de dispositivo de lei federal apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 756) confere ao legislador a competência para disciplinar a não-cumulatividade, reconhecendo a legalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, e a matéria envolve questão constitucional que não é própria do exame em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.