EAREsp 2127034 - DECISAO

EAREsp 2127034 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque pretendem discutir questão que, na via estreita do recurso especial, demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é admissível, por embargos de divergência, confrontar acórdãos que têm distintos graus de cognição ou refutar regra técnica de admissibilidade do recurso especial; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS ARCHER S/A; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De Insumos, Essencialidade Ou Relevância, Súmula 7/stj, Instruções Normativas 247/2002, Instruções Normativas 404/2004, Embargos De Divergência, Tema 779/stj
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Crédito De Insumos Essencialidade Ou Relevância Súmula 7/stj Instruções Normativas 247/2002 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADOS ARCHER S/A

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve ser aferido pela essencialidade ou relevância
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência para confrontar decisão que analisou pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque pretendem discutir questão que, na via estreita do recurso especial, demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é admissível, por embargos de divergência, confrontar acórdãos que têm distintos graus de cognição ou refutar regra técnica de admissibilidade do recurso especial; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.