EREsp 2054861 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada no julgamento do Tema 1.231/EREsp 1.959.571/RS, segundo a qual os tributos recolhidos em substituição tributária não constituem custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e os valores relativos ao ICMS-ST não geram crédito para PIS/COFINS no regime não cumulativo; diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência e justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Súmula 168/stj, Recursos Repetitivos, Tema 1.231/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Creditamento Súmula 168/stj Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS-ST
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  3. 3 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado do paradigma de recurso repetitivo para aplicação da tese firmada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada no julgamento do Tema 1.231/EREsp 1.959.571/RS, segundo a qual os tributos recolhidos em substituição tributária não constituem custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e os valores relativos ao ICMS-ST não geram crédito para PIS/COFINS no regime não cumulativo; diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência e justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incide a Súmula 168/STJ sobre o caso, por conformidade do acórdão com a jurisprudência da Primeira Seção