REsp 2061586 - DECISAO

REsp 2061586 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto diverja, nos termos dos arts. 1039-1041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1312/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1312/stj
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1312/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto diverja, nos termos dos arts. 1039-1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação dos acórdãos representativos: o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.