REsp 2192135 - DECISAO

REsp 2192135 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão de origem quanto às questões essenciais (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 CPC/2015), entendeu que a interpretação da IN RFB 2.121/2022 pela corte a quo está em conformidade com a legislação que regula o regime não cumulativo de PIS/COFINS e que o IPI não recuperável não gera direito a crédito de PIS/COFINS; ademais, afirmou a impossibilidade de exame em recurso especial de alegada violação ao art. 97 do CTN por se tratar de matéria de conteúdo constitucional, por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 97 CTN, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB 2.121/2022 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável no regime não cumulativo
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação ao art. 97 do CTN e princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão de origem quanto às questões essenciais (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 CPC/2015), entendeu que a interpretação da IN RFB 2.121/2022 pela corte a quo está em conformidade com a legislação que regula o regime não cumulativo de PIS/COFINS e que o IPI não recuperável não gera direito a crédito de PIS/COFINS; ademais, afirmou a impossibilidade de exame em recurso especial de alegada violação ao art. 97 do CTN por se tratar de matéria de conteúdo constitucional, por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.