AREsp 2793987 - DECISAO

AREsp 2793987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada omissão quanto à fundamentação, verificou-se a ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e concluiu-se que a pretensão de reconhecer as despesas como insumos demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Creditamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da decisão recorrida (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)
  2. 2 qualificação de diversas despesas como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
  3. 3 preclusão por não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada omissão quanto à fundamentação, verificou-se a ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e concluiu-se que a pretensão de reconhecer as despesas como insumos demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.