REsp 2178685 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que os descontos e bonificações condicionais não podem ser tratados como mera redução de custo quando constituírem retribuição ao varejista pela exploração do estabelecimento; tais valores configuram receita bruta e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que afastou o entendimento de que tais descontos seriam mera redução de custo.

Parties
Recorrente/agravante: Fazenda Nacional; Impetrante/agravado: impetrante/contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão/acórdão recorrido
Legal Topics
PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Descontos Condicionais, Bonificações Condicionais, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Mandado De Segurança Descontos Condicionais Bonificações Condicionais Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/agravante

impetrante/contribuinte

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da Cofins sobre descontos e bonificações condicionais
  2. 2 Caracterização jurídica de descontos incondicionais versus condicionais
  3. 3 Inclusão de compensação e dação em pagamento na base de cálculo do PIS/Cofins

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que os descontos e bonificações condicionais não podem ser tratados como mera redução de custo quando constituírem retribuição ao varejista pela exploração do estabelecimento; tais valores configuram receita bruta e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que afastou o entendimento de que tais descontos seriam mera redução de custo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão/acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que afastou a caracterização dos descontos condicionais como mera redução de custos