REsp 2199180 - DECISAO

REsp 2199180 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS incidente na operação de aquisição nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (conversão/convalidação pela Lei nº 14.592/2023), reconheceu a higidez do processo legislativo que incorporou dispositivos da MP nº 1.159/2023 e observância da anterioridade nonagesimal, e o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal apto a ensejar conhecimento, estando ainda presentes óbices processuais aplicáveis por analogia (Súmulas do STF).

Parties
Recorrente: J.D.C COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Lei De Conversão (lei 14.592/2023), Anterioridade Nonagesimal, Processo Legislativo, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Medida Provisória +4 more

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Parties

J.D.C COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Creditamento de PIS e COFINS sobre o montante do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluída pela Lei nº 14.592/2023 e MP nº 1.159/2023)
  3. 3 Higidez do processo legislativo que incorporou dispositivos da MP nº 1.159/2023 na Lei nº 14.592/2023 (análise de pertinência temática e observância do art. 62 CRFB)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS incidente na operação de aquisição nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (conversão/convalidação pela Lei nº 14.592/2023), reconheceu a higidez do processo legislativo que incorporou dispositivos da MP nº 1.159/2023 e observância da anterioridade nonagesimal, e o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal apto a ensejar conhecimento, estando ainda presentes óbices processuais aplicáveis por analogia (Súmulas do STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.