REsp 2199813 - DECISAO

REsp 2199813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão discutida está intrinsecamente ligada ao entendimento consolidado no Tema 1.093 do STJ, que foi aplicado pelo tribunal de origem; na sistemática dos precedentes repetitivos incumbe ao tribunal de origem analisar a adequação do caso concreto ao precedente, razão pela qual a apreciação do recurso especial restou prejudicada.

Parties
Recorrente: Auto Posto Pelanda Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento Tributário, Tributação Monofásica, Precedente Repetitivo, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento Tributário Tributação Monofásica Precedente Repetitivo +1 more

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Parties

Auto Posto Pelanda Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS e COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.093 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar a adequação do caso ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão discutida está intrinsecamente ligada ao entendimento consolidado no Tema 1.093 do STJ, que foi aplicado pelo tribunal de origem; na sistemática dos precedentes repetitivos incumbe ao tribunal de origem analisar a adequação do caso concreto ao precedente, razão pela qual a apreciação do recurso especial restou prejudicada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

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