AREsp 2610771 - DECISAO

AREsp 2610771 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1239/REsp 2.093.052), aplica-se o disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, com posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: FA ZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia e proceda na forma do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução De Autos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Devolução De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FA ZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1239/REsp 2.093.052), aplica-se o disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, com posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia e proceda na forma do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.