REsp 2161952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais (incapacidade de demonstrar omissão/contradição/obscuridade apontada), aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; substancialmente, o acórdão recorrido firmou que cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS sobre a folha de salários, por serem tributadas sobre o faturamento e gozar das deduções legais.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: Cooperativa de crédito
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: PIS, Contribuição Sobre Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf

Tributário Processual Civil PIS Contribuição Sobre Folha De Salários Cooperativas De Crédito Mandado De Segurança Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Cooperativa de crédito

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
3 Aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.