REsp 2177379 - DECISAO

REsp 2177379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo precedentes sobre vedação de creditamento do ICMS após a Lei n. 14.592/2023 e decisões repetitivas do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, a matéria constitucional suscitada acerca da validade da MP/Lei e de princípios constitucionais pertence ao âmbito de competência do STF, não sendo apropriado o exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: CM INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conhecido (NÃO CONHEÇO) do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Mandado De Segurança, Substituição Tributária
Direito Tributário Direito Constitucional Processo PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CM INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 constitucionalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 que vedaram o creditamento do ICMS
  3. 3 incidência da súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo precedentes sobre vedação de creditamento do ICMS após a Lei n. 14.592/2023 e decisões repetitivas do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, a matéria constitucional suscitada acerca da validade da MP/Lei e de princípios constitucionais pertence ao âmbito de competência do STF, não sendo apropriado o exame em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido (NÃO CONHEÇO) do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.