REsp 2198845 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal não demonstra, de forma suficiente, controvérsia passível de exame pelo STJ à vista da Súmula 284/STF; o art.165 do CTN não ampara a pretensão formulada e não cabe ao recurso especial discutir matéria constitucional reservada ao STF (art.150, §7º da CF).
- Parties
- Recorrente: Auto Posto Boa Sorte Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Recurso Especial Admissibilidade, Tema 228 Do STF
Case Brief
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Parties
Auto Posto Boa Sorte Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do Tema 228 do STF à comercialização de cigarros submetidos a regime de preço final tabelado
- 2 Possibilidade de restituição de PIS/COFINS quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
- 3 Admissibilidade de recurso especial que alegue violação de norma constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal não demonstra, de forma suficiente, controvérsia passível de exame pelo STJ à vista da Súmula 284/STF; o art.165 do CTN não ampara a pretensão formulada e não cabe ao recurso especial discutir matéria constitucional reservada ao STF (art.150, §7º da CF).
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
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