AREsp 2819581 - DECISAO

AREsp 2819581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal em razão de não haver majoração de alíquotas), matéria que não pode ser apreciada pelo STJ, inviabilizando a análise do recurso especial e do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Agravante: UNIDOS VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.374/2023, ADC Nº 84, Admissibilidade Recursal, Competência Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.374/2023 ADC Nº 84 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

UNIDOS VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal em razão do Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Possibilidade de exame de fundamento constitucional pelo STJ
  3. 3 Prejuízo do exame do dissídio jurisprudencial em razão de óbice de admissibilidade constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal em razão de não haver majoração de alíquotas), matéria que não pode ser apreciada pelo STJ, inviabilizando a análise do recurso especial e do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.