REsp 2184249 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos e temas que vedam o creditamento do ICMS ou do ICMS-ST para fins de PIS/COFINS, e as alterações introduzidas pela Lei 14.592/2023) e porque a pretensão de afastar dispositivo de lei federal envolve matéria de índole constitucional sujeita ao exame do STF, aplicando-se a Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Substituição Tributária, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade +6 more

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 constitucionalidade da vedação de creditamento introduzida pela Lei 14.592/2023 e medidas provisórias correlatas
  3. 3 observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos e temas que vedam o creditamento do ICMS ou do ICMS-ST para fins de PIS/COFINS, e as alterações introduzidas pela Lei 14.592/2023) e porque a pretensão de afastar dispositivo de lei federal envolve matéria de índole constitucional sujeita ao exame do STF, aplicando-se a Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais