REsp 2198887 - DECISAO

REsp 2198887 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Discussão De Questões Constitucionais Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Acórdão +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos ao ICMS incluído no valor de aquisição de insumos/mercadorias
  2. 2 alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  3. 3 adequação do recurso especial para exame de questões constitucionais