REsp 2179410 - ACORDAO

REsp 2179410 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a Corte de origem examinou suficientemente as questões suscitadas e, com base nos critérios de essencialidade ou relevância fixados no precedente repetitivo (Temas 779 e 780 - REsp 1.221.170/PR), concluiu que as despesas com publicidade, propaganda e marketing não se configuram como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS; a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Conceito De Insumo Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade, propaganda e marketing
  3. 3 Aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância para definição de insumo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a Corte de origem examinou suficientemente as questões suscitadas e, com base nos critérios de essencialidade ou relevância fixados no precedente repetitivo (Temas 779 e 780 - REsp 1.221.170/PR), concluiu que as despesas com publicidade, propaganda e marketing não se configuram como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS; a reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015