REsp 2197824 - DECISAO

REsp 2197824 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional, baseada no entendimento do STF (Tema 756) de que a disciplina da não cumulatividade do PIS/COFINS é infraconstitucional, e porque a jurisprudência e a apreciação legislativa reconheceram a legalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedaram o creditamento sobre o ICMS, matéria que foge à competência do STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: FOSPAR S.A.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Paranaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória, Mandado De Segurança, Processo Legislativo, Tema 756 STF, Instrução Normativa RFB
Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória Mandado De Segurança Processo Legislativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOSPAR S.A.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Paranaguá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 quanto à vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar matéria decidida com fundamento constitucional pelo STF
  3. 3 Pressupostos de relevância e urgência para edição de medida provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional, baseada no entendimento do STF (Tema 756) de que a disciplina da não cumulatividade do PIS/COFINS é infraconstitucional, e porque a jurisprudência e a apreciação legislativa reconheceram a legalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedaram o creditamento sobre o ICMS, matéria que foge à competência do STJ em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.