AREsp 2693661 - DECISAO

AREsp 2693661 - DECISAO

O Relator exerceu o juízo de retratação previsto no RISTJ para reconsiderar a decisão anterior, declarou o recurso especial prejudicado no momento processual e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.239/STJ, devendo o tribunal de origem, após a publicação, verificar a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou remetendo para juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Decisão Reconsiderada, Recurso Especial Declarado Prejudicado Neste Momento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
AgravO interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 454-458, tornar sem efeito a decisão recorrida, julgar prejudicado o recurso especial neste momento processual e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.239/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Incidência Tributária, Recursos Repetitivos, Tema 1.239/stj, Juízo De Retratação, Suspensão De Demandas
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Incidência Tributária Recursos Repetitivos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Decisão Reconsiderada, Recurso Especial Declarado Prejudicado Neste Momento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestações de serviços para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus (Tema 1.239/STJ)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão dos processos afetados
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo STJ e devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformidade

Ratio Decidendi

O Relator exerceu o juízo de retratação previsto no RISTJ para reconsiderar a decisão anterior, declarou o recurso especial prejudicado no momento processual e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.239/STJ, devendo o tribunal de origem, após a publicação, verificar a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou remetendo para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

AgravO interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 454-458, tornar sem efeito a decisão recorrida, julgar prejudicado o recurso especial neste momento processual e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.239/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 391/395 (exercício do juízo de retratação)
  • Reconsiderar a decisão de fls. 454-458 e julgar prejudicado o recurso especial neste momento processual