REsp 2197385 - DECISAO

REsp 2197385 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente fez alegação genérica de omissão e não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o exame; ademais, o entendimento do Tribunal de origem, assentado em prova de que a recorrente é varejista sujeita ao regime monofásico e na interpretação dos art. 5º, §§ 13 e 13-A da Lei 9.718/98 (com as alterações da Lei 14.292/2022) segundo os quais o creditamento é possível apenas para produtor, importador e distribuidor, foi suficiente para manter a decisão, e não cabe reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: POSTO B & M LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Regime Monofásico Não Cumulatividade Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO B & M LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o Álcool Etílico Anidro adicionado à gasolina por empresa varejista
  2. 2 interpretação do art. 5º, §§ 13 e 13-A da Lei nº 9.718/1998 e alterações pela Lei nº 14.292/2022
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente fez alegação genérica de omissão e não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o exame; ademais, o entendimento do Tribunal de origem, assentado em prova de que a recorrente é varejista sujeita ao regime monofásico e na interpretação dos art. 5º, §§ 13 e 13-A da Lei 9.718/98 (com as alterações da Lei 14.292/2022) segundo os quais o creditamento é possível apenas para produtor, importador e distribuidor, foi suficiente para manter a decisão, e não cabe reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.