REsp 2183942 - DECISAO

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O Tribunal de origem e o STJ entenderam que é constitucional a vedação ao apuramento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente em operações de aquisição, pois o legislador, nos termos do art. 195, §12, da CRFB, tem competência para definir os critérios da não cumulatividade; o procedimento legislativo que incluiu tal vedação na Lei 14.592/2023 (incorporando dispositivos da MP 1.159/2023 à MP 1.147/2022) não violou art. 62 da CRFB; a anterioridade nonagesimal foi observada; e o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente/impetrante: ALISUL ALIMENTOS S.A.; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Mandado De Segurança, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Processo Legislativo, Constitucionalidade
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +5 more

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Parties

ALISUL ALIMENTOS S.A.

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Controle judicial sobre requisitos formais de medida provisória (art. 62, CRFB)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e o STJ entenderam que é constitucional a vedação ao apuramento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente em operações de aquisição, pois o legislador, nos termos do art. 195, §12, da CRFB, tem competência para definir os critérios da não cumulatividade; o procedimento legislativo que incluiu tal vedação na Lei 14.592/2023 (incorporando dispositivos da MP 1.159/2023 à MP 1.147/2022) não violou art. 62 da CRFB; a anterioridade nonagesimal foi observada; e o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não há fixação de honorários sucumbenciais por se tratar de mandado de segurança.