AREsp 2824695 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a controvérsia sobre o reconhecimento de despesas de publicidade e propaganda como insumo exige reexame de fatos e provas à luz dos critérios de essencialidade e relevância, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: BCN - DROGARIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Insumo, Publicidade E Propaganda, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Temas 779 E 780/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BCN - DROGARIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda
- 2 aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para definir insumo
- 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a controvérsia sobre o reconhecimento de despesas de publicidade e propaganda como insumo exige reexame de fatos e provas à luz dos critérios de essencialidade e relevância, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment